ANA MILIANEADVOGADOS Fale conosco
Patrimônio

Todo mundo diz que é preciso doar em 2026. A lei do ITCMD em São Paulo mudou?

Não. Até hoje, a lei do ITCMD em São Paulo não mudou. A alíquota continua em 4% e a base de cálculo segue as regras de sempre. O que mudou foi a lei nacional, que obriga os Estados a mudar. E é entre uma coisa e outra que nasce o barulho do “tem que doar este ano”.

Vamos separar o que é lei, o que é projeto e o que é pressa vendida.

O que mudou de verdade?

A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada em 13/01/2026, trouxe as novas normas gerais do ITCMD. Duas mudanças pesam no bolso: a base de cálculo passa a ser o valor de mercado do bem (artigo 152) e as alíquotas passam a ser obrigatoriamente progressivas, até o teto de 8%.

Explica-se: lei complementar nacional não cobra imposto sozinha. Ela dá as regras; quem cobra é o Estado, por lei própria.

E em São Paulo, o que vale hoje?

Vale a Lei estadual nº 10.705/2000, com alíquota única de 4% (artigo 16) e, para imóvel urbano, base de cálculo não inferior ao valor venal do IPTU (artigo 13). Na Assembleia Legislativa tramitam dois projetos com alíquotas progressivas, um de 2% a 8% (PL nº 7/2024) e outro de 1% a 4% (PL nº 409/2025). Nenhum foi votado.

Perceberam? Um projeto aumenta o imposto dos patrimônios maiores e o outro reduz o das faixas menores. Ninguém sabe ainda qual modelo vai prevalecer, nem quando.

Então existe prazo para doar?

Não existe prazo na lei. O que existe é uma regra constitucional que protege o contribuinte: lei que aumenta imposto só vale no ano seguinte ao da publicação e, além disso, depois de 90 dias (artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição).

Na prática, isso significa duas coisas. Se São Paulo publicar a nova lei ainda em 2026, ela só alcança doações feitas depois de 90 dias da publicação, ou seja, a partir de fevereiro ou março de 2027. Se publicar em 2027, o aumento fica para 2028. Em qualquer cenário, haverá um aviso prévio de pelo menos 90 dias entre a publicação e a cobrança maior.

É dizer: dezembro de 2026 não é um prazo final. O prazo final ainda nem começou a correr.

Por que tanta gente fala que é preciso doar este ano?

Porque existe uma razão real e uma exagerada. A razão real: quando a nova lei vier, a troca da base de cálculo pode encarecer muito a doação, sobretudo de quotas de holding, como mostramos neste artigo. A exagerada: tratar 2026 como data-limite, como se a regra fosse mudar em 1º de janeiro.

Fique atento: pressa é péssima conselheira em doação. Doação a filho é adiantamento de herança (artigo 544 do Código Civil), a parte que ultrapassa o que se pode dispor em testamento é nula (artigo 549) e o doador precisa manter bens ou renda para viver (artigo 548). Doar por medo pode gerar briga entre herdeiros e falta de dinheiro para o próprio doador.

Vamos a um exemplo?

Imagine um apartamento em São Paulo, com três valores, como é comum: R$ 450 mil na declaração de imposto de renda, R$ 900 mil de valor venal do IPTU e R$ 2 milhões de valor de mercado.

CenárioBase de cálculoAlíquotaITCMD
Hoje: valor venal do IPTU, alíquota atualR$ 900 mil4%R$ 36 mil
Valor de mercado, mantida a alíquota de 4%R$ 2 milhões4%R$ 80 mil
Valor de mercado no teto de 8% (ainda incerto)R$ 2 milhões8%R$ 160 mil

Repare na segunda linha: com o valor de mercado e a mesma alíquota de 4% de hoje, o imposto já sobe de R$ 36 mil para R$ 80 mil, um aumento de 122%, sem nenhuma mudança na alíquota. Esse é o motivo legítimo para planejar com antecedência.

Já os 8% são apenas o teto permitido, e não uma previsão. A alíquota de cada doação vai depender das faixas progressivas que São Paulo aprovar: pode ficar abaixo de 4% nas faixas menores, como propõe um dos projetos, ou subir nas maiores. O exemplo mostra o tamanho possível da diferença, não a data em que ela começa.

Nossa compreensão

Na nossa visão, a honestidade precisa vir antes da pressa. A lei de São Paulo não mudou, não há votação marcada e, quando a mudança vier, haverá ao menos 90 dias de aviso. Quem está decidindo agora não precisa decidir por medo de 31 de dezembro.

Por outro lado, a tendência é clara: a base de cálculo vai subir para o valor de mercado. Para quem já pretendia doar, faz sentido decidir com calma e com números reais, simulando o imposto, escolhendo as cláusulas certas, como a reserva de usufruto, e respeitando a legítima. Para quem não pretendia, o barulho não é motivo para começar.

Perguntas frequentes

O ITCMD de São Paulo já mudou em 2026?

Não. Continua valendo a Lei nº 10.705/2000, com alíquota de 4%. A LC nº 227/2026 obriga o Estado a mudar, mas isso depende de lei estadual ainda não votada.

Preciso doar meus bens até 31 de dezembro de 2026?

Não há prazo legal. Uma lei estadual que aumente o imposto só vale no ano seguinte à publicação e depois de 90 dias. Se publicada no fim de 2026, só alcança doações a partir de fevereiro ou março de 2027.

Quanto o imposto pode subir com a nova lei?

Depende do bem e das faixas aprovadas. A troca do valor venal pelo valor de mercado pode, sozinha, mais que dobrar o imposto em imóveis que valem bem mais que o venal. A alíquota pode chegar a 8%.

Doar a um filho tem algum risco?

Tem cuidados: é adiantamento de herança, não pode ultrapassar a parte disponível e o doador deve manter recursos para viver. Cláusulas como reserva de usufruto e inalienabilidade ajudam a proteger.

Conclusão

Todo mundo fala que é preciso doar este ano, mas a lei de São Paulo ainda não mudou e não há prazo final marcado. A mudança virá, a base de cálculo tende a subir, e quem já pretende doar deve planejar. Só não precisa fazer isso correndo: decisão de patrimônio pede números, cláusulas e família alinhada, não pressa.

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Fontes: Constituição Federal, arts. 150, III, “b” e “c”, e 155, § 1º, VI; Lei Complementar nº 227/2026, arts. 152 e seguintes; Lei estadual nº 10.705/2000, arts. 13 e 16; Código Civil, arts. 544, 548 e 549; Assembleia Legislativa de São Paulo, PL nº 7/2024 e PL nº 409/2025 (situação conferida em 19/11/2026).

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

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