A marca do seu negócio só é sua depois do registro
Pela Lei da Propriedade Industrial, a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que assegura ao titular o uso exclusivo em todo o território nacional (Lei nº 9.279/1996, art. 129).
CNPJ e nome na Junta Comercial não protegem a marca
O nome empresarial registrado na Junta tem proteção limitada ao respectivo Estado (Código Civil, art. 1.166). A marca que identifica produtos e serviços é protegida pelo registro no INPI.
- Uso exclusivo da marca em todo o Brasil
- Base legal para impedir o uso por concorrentes
- Valor para o negócio: a marca registrada pode ser licenciada, cedida e integrar o patrimônio da empresa
- Segurança para investir em fachada, embalagem, site e redes sociais
As etapas do pedido no INPI
O escritório acompanha o pedido do início até o registro, respondendo a exigências e oposições no prazo.
Busca prévia
Pesquisa de marcas iguais ou parecidas já depositadas ou registradas, para avaliar o risco antes de investir.
Definição das classes e da apresentação
Escolha das classes de produtos ou serviços e da forma da marca: nominativa, figurativa ou mista.
Depósito do pedido
Protocolo no INPI com o pagamento da taxa oficial.
Publicação e prazo de oposição
O pedido é publicado e terceiros têm 60 dias para apresentar oposição (Lei nº 9.279/1996, art. 158).
Exame de mérito
O INPI analisa se a marca pode ser registrada. Se houver exigência ou oposição, apresentamos a resposta.
Concessão e registro
O registro vale por 10 anos a partir da concessão, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (art. 133).
Antes de registrar
Qualquer nome pode ser registrado como marca?
Não. A lei lista sinais que não podem ser registrados, como termos genéricos ou apenas descritivos do produto ou serviço e sinais que imitem marca alheia (Lei nº 9.279/1996, art. 124). A busca prévia serve justamente para identificar esses riscos.
Quanto tempo demora?
Depende da fila de exame do INPI e da existência de oposições ou exigências. Acompanhamos cada publicação e informamos você a cada movimentação do pedido.
As taxas do INPI estão incluídas nos honorários?
As taxas oficiais do INPI são pagas à parte. Elas e os honorários constam da proposta escrita, antes da contratação.
Já uso a marca há anos sem registro. Ainda dá tempo?
Sim, e vale fazer a busca prévia o quanto antes, para verificar se alguém já pediu o registro de marca igual ou parecida.
Comece pela busca prévia da sua marca
Envie o nome da marca e o ramo de atividade pelo WhatsApp. Explicamos o risco e as próximas etapas.