É uma venda que, aos olhos do Fisco, esconde um presente. A doação mista acontece quando alguém transfere um bem por um preço bem abaixo do que ele vale. Uma parte é venda; a outra, a diferença, é liberalidade. E liberalidade, em São Paulo, paga ITCMD.
O tema voltou ao noticiário com bastante destaque, e por um bom motivo: em novembro de 2026, a defesa de um contribuinte conseguiu anular, no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma cobrança de ITCMD de R$ 692 mil sobre uma venda de quotas entre pai e filho. Uma atuação bem vantajosa para a família, que mostra o caminho. Vamos entender o porquê.
O que é doação mista?
A doutrina chama de negotium mixtum cum donatione, ou seja, um negócio misto com doação. O Código Civil não usa essa expressão, mas define doação como a transferência de bens do patrimônio de uma pessoa para o de outra, “por liberalidade” (norma do artigo 538 do Código Civil).
Explica-se: se o pai vende ao filho, por R$ 300 mil, um imóvel que vale R$ 1 milhão, há uma venda de R$ 300 mil e, na visão do Fisco, uma doação disfarçada de R$ 700 mil.
Por que o Fisco cobra ITCMD numa venda?
Porque o imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por doação (norma do artigo 2º, II, da Lei paulista nº 10.705/2000), e a base de cálculo é o valor de mercado do bem na data do ato (artigo 9º, § 1º). Quando o preço destoa muito desse valor, e as partes são parentes, o Fisco presume a liberalidade e cobra o imposto sobre a diferença.
Fique atento: o cruzamento de dados facilita essa fiscalização. A venda aparece na declaração de imposto de renda, na escritura, no registro da Junta Comercial.
Vamos a um exemplo?
O Sr. Paulo (nome fictício) quer ajudar a filha mais velha e vende a ela, por R$ 300 mil, um apartamento avaliado em R$ 1 milhão. Os outros dois filhos não participam do negócio.
| Ponto | O que pode acontecer |
|---|---|
| ITCMD | O Fisco pode cobrar 4% sobre os R$ 700 mil de diferença, ou seja, R$ 28 mil, mais multa e juros |
| Irmãos | A venda de ascendente a descendente sem o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge é anulável (artigo 496 do Código Civil) |
| Herança | Se a diferença for tratada como doação, ela importa adiantamento da herança da filha (artigo 544 do Código Civil) |
Perceberam? A tentativa de “economizar” pode gerar imposto, briga entre irmãos e um inventário mais complicado lá na frente.
E o que o TJ-SP decidiu?
No caso noticiado pelo Conjur em 10/11/2026, um pai cedeu ao filho 72,4 mil quotas de uma empresa, em dezembro de 2019, pelo valor nominal de R$ 74 mil. O Fisco paulista entendeu que as quotas valiam mais de R$ 17 milhões, pelo valor patrimonial da escrituração contábil, e autuou a operação como doação mista, com base no parentesco e na desproporção do preço.
A 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, por maioria, deu razão ao contribuinte, e depois rejeitou os embargos da Fazenda (Embargos de Declaração nº 1040600-82.2025.8.26.0224, relator Desembargador José Eduardo Marcondes Machado). Dois fundamentos pesaram:
O primeiro: a cobrança do ITCMD exige prova de gratuidade, e o contribuinte comprovou a operação onerosa com contrato, comprovantes de pagamento e alteração contratual registrada na Junta Comercial. O segundo: não há previsão legal que obrigue a considerar o valor patrimonial da quota como valor de mercado; prevaleceu o valor contábil indicado pelos sócios.
Nossa compreensão
Na nossa visão, a decisão é uma boa notícia, mas não é um salvo-conduto. Ela foi tomada por maioria, e o que salvou o contribuinte foi a prova: o preço foi pago de verdade e tudo estava documentado. Sem isso, a presunção do Fisco tende a prevalecer.
Acrescente-se: a Lei Complementar nº 227/2026 trouxe critérios novos para a base de cálculo do ITCMD nas quotas não negociadas em bolsa, com piso no patrimônio líquido ajustado a valor de mercado. São Paulo ainda não aprovou a lei estadual que aplica essas regras, mas, quando aprovar, o argumento do valor contábil perde força. Explicamos esse ponto neste artigo.
Por isso, a pergunta certa não é “como vender barato sem pagar ITCMD”, e sim qual instrumento faz sentido para a família: venda real, com preço justificável e consentimento dos demais herdeiros, ou doação planejada, com o imposto calculado e as cláusulas de proteção, como explicamos aqui.
Perguntas frequentes
O que é doação mista?
É a transferência de um bem por preço bem inferior ao seu valor. A parte paga é venda; a diferença é tratada como doação, sujeita ao ITCMD.
Vender um imóvel ao filho abaixo do valor de mercado gera ITCMD?
Pode gerar. Em São Paulo, o Fisco pode cobrar o imposto de 4% sobre a diferença entre o preço e o valor de mercado, se entender que houve liberalidade. A venda real, paga e documentada, é a melhor defesa.
Pai pode vender um bem a um filho sem a concordância dos outros?
A venda de ascendente a descendente é anulável se os outros descendentes e o cônjuge do vendedor não consentirem expressamente (art. 496 do Código Civil).
O TJ-SP já afastou o ITCMD em venda de quotas abaixo do valor patrimonial?
Sim, em decisão por maioria da 10ª Câmara de Direito Público, porque o contribuinte provou o pagamento e não havia prova de gratuidade. A questão, porém, não está pacificada.
Conclusão
A doação mista é a venda que o Fisco enxerga como presente. Ela pode gerar ITCMD sobre a diferença, permitir que outros herdeiros anulem o negócio e antecipar a herança de quem comprou. O TJ-SP mostrou que dá para afastar a cobrança, desde que a venda seja real e bem provada. Antes de vender barato a um filho, vale escolher o instrumento certo.
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Fontes: Código Civil, arts. 496, 538 e 544; Lei paulista nº 10.705/2000, arts. 2º, II, 9º, § 1º, 14, § 3º, e 16; Lei Complementar nº 227/2026; TJ-SP, Embargos de Declaração nº 1040600-82.2025.8.26.0224, 10ª Câmara de Direito Público; Conjur, “TJ-SP afasta ITCMD em cessão onerosa de cotas abaixo do valor patrimonial”, 10/11/2026; Capital Aberto, 03/11/2026.
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