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Tributário

Até a Petrobras pediu um período sem multas na Reforma Tributária. E a sua empresa, está pronta para 2027?

Se até a Petrobras tem dúvidas, imagine o mercadinho da esquina. Em novembro de 2026, a presidente da estatal pediu ao governo um período de transição sem multas na Reforma Tributária. Uma empresa com departamento tributário inteiro, sistemas próprios e consultores ainda não se sente segura. E a pequena e média empresa, que tem o dono e o contador?

A dúvida é normal. O problema é chegar a janeiro de 2027 sem preparo. Vamos ao que já está valendo e ao que ainda é promessa.

O que a Petrobras pediu?

A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou que a estatal tem dúvidas sobre a implantação da reforma e defendeu uma transição com diálogo e sem multas, diante da convivência de dois sistemas de tributos durante anos. As dúvidas dela são do setor de petróleo, como o Imposto Seletivo na extração e o regime específico dos combustíveis.

Mas o recado vale para todos: a mudança é grande, e errar no começo será comum.

O governo vai perdoar as multas?

Até agora, não há nada publicado. O ministro da Fazenda afirmou que o calendário está mantido, com a CBS começando em 1º de janeiro de 2027, e admitiu que pode ampliar prazos e flexibilizar multas na fase de adaptação, sem dizer quais nem por quanto tempo. Parlamentares chegaram a falar em 120 dias sem multas, mas isso é só uma proposta em discussão.

Fique atento: flexibilizar multa não adia o imposto. A CBS será devida do mesmo jeito.

E em 2026, o que vale?

Este ano é de teste. As alíquotas são simbólicas, 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (norma do artigo 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025).

E há uma proteção expressa na lei. Se a empresa for autuada em 2026 por descumprir essas obrigações, será intimada para corrigir a falha em 60 dias, e a correção extingue a penalidade (artigo 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela Lei Complementar nº 227/2026).

Perceberam? Essa regra vale só para 2026. A partir de janeiro, a CBS deixa de ser teste.

Vamos a um exemplo?

Imagine o Mercadinho Bom Preço, empresa fictícia de bairro, que fatura bem e nunca teve problema com o Fisco. Compare a situação dele com a de uma gigante:

PontoGrande empresaMercadinho Bom Preço
Quem cuida da reformaDepartamento tributário e consultoresO dono e o contador, no intervalo do dia a dia
Sistema de notasAtualizado e testado desde 2026“O sistema deve atualizar sozinho”
Cadastro de produtosRevisado item por itemArroz com alíquota zero cadastrado como produto comum
FornecedoresContratos revistos com cláusula de tributosPreço combinado “de boca”, sem saber se haverá crédito

Se a gigante pede tolerância, o Bom Preço precisa dela ainda mais. Mas não pode contar com ela.

O que a sua empresa pode fazer até janeiro?

Quatro conferências simples fazem diferença. Primeiro, confirmar com o fornecedor do sistema que as notas já saem com os campos de IBS e CBS. Segundo, revisar o cadastro dos produtos e serviços, porque alíquota zero e reduções dependem da classificação correta. Terceiro, rever preços e contratos com fornecedores, sobretudo os do Simples Nacional. Quarto, guardar as orientações oficiais que seguir.

Explica-se o último ponto: quem segue as normas complementares da administração tributária, como instruções e atos normativos, fica protegido de penalidades, juros de mora e correção sobre aquele ponto (norma do artigo 100, parágrafo único, do CTN). Em ano de mudança, isso é proteção concreta.

Detalhamos os três sinais de alerta na operação neste artigo, e a alíquota de referência da CBS aqui.

Nossa compreensão

Na nossa visão, o pedido da Petrobras é um alerta útil: se a dúvida chega ao topo do mercado, ninguém precisa ter vergonha de ter dúvidas. O que não dá é transformar a dúvida em espera. Uma eventual flexibilização de multas, se vier, será temporária e não muda o valor do imposto.

A empresa que se prepara agora, com o sistema em ordem, o cadastro revisado e os contratos ajustados, entra em 2027 decidindo. A que espera a regra mudar entra pagando a conta dos erros.

Perguntas frequentes

A Reforma Tributária vai ser adiada?

Até novembro de 2026, não. O governo afirmou que a CBS começa em 1º de janeiro de 2027. O que se discute é flexibilizar prazos e multas na adaptação, sem ato publicado até agora.

Haverá período sem multas em 2027?

Ainda não há regra. Fala-se em até 120 dias de tolerância, mas é só proposta. Até haver norma, vale o calendário atual.

Em 2026 posso ser multado por erros de IBS e CBS?

Se houver autuação em 2026 por obrigações acessórias do IBS e da CBS, a lei garante 60 dias para corrigir, e a correção extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025).

Seguir uma orientação oficial protege de multa?

Sim. Quem observa as normas complementares da administração tributária fica protegido de penalidades e juros sobre aquele ponto (art. 100, parágrafo único, do CTN).

Conclusão

Até a Petrobras pediu um período sem multas, e isso diz muito sobre o tamanho da mudança. Mas tolerância, se vier, será curta, e o imposto não muda. A pergunta que fica para a sua empresa é simples: em janeiro, você vai estar decidindo ou corrigindo?

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Fontes: Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, §§ 1º, 3º e 4º, com a redação da Lei Complementar nº 227/2026; CTN, art. 100, parágrafo único; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025; Jornal do Comércio, “Petrobras pede ao governo período sem multas na reforma tributária”, novembro de 2026; Portal Contábeis, “Receita pode flexibilizar multas da CBS em 2027”, 11/11/2026.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

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