Se até a Petrobras tem dúvidas, imagine o mercadinho da esquina. Em novembro de 2026, a presidente da estatal pediu ao governo um período de transição sem multas na Reforma Tributária. Uma empresa com departamento tributário inteiro, sistemas próprios e consultores ainda não se sente segura. E a pequena e média empresa, que tem o dono e o contador?
A dúvida é normal. O problema é chegar a janeiro de 2027 sem preparo. Vamos ao que já está valendo e ao que ainda é promessa.
O que a Petrobras pediu?
A presidente da Petrobras, Magda Chambriard, afirmou que a estatal tem dúvidas sobre a implantação da reforma e defendeu uma transição com diálogo e sem multas, diante da convivência de dois sistemas de tributos durante anos. As dúvidas dela são do setor de petróleo, como o Imposto Seletivo na extração e o regime específico dos combustíveis.
Mas o recado vale para todos: a mudança é grande, e errar no começo será comum.
O governo vai perdoar as multas?
Até agora, não há nada publicado. O ministro da Fazenda afirmou que o calendário está mantido, com a CBS começando em 1º de janeiro de 2027, e admitiu que pode ampliar prazos e flexibilizar multas na fase de adaptação, sem dizer quais nem por quanto tempo. Parlamentares chegaram a falar em 120 dias sem multas, mas isso é só uma proposta em discussão.
Fique atento: flexibilizar multa não adia o imposto. A CBS será devida do mesmo jeito.
E em 2026, o que vale?
Este ano é de teste. As alíquotas são simbólicas, 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, e quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de recolher (norma do artigo 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025).
E há uma proteção expressa na lei. Se a empresa for autuada em 2026 por descumprir essas obrigações, será intimada para corrigir a falha em 60 dias, e a correção extingue a penalidade (artigo 348, §§ 3º e 4º, incluídos pela Lei Complementar nº 227/2026).
Perceberam? Essa regra vale só para 2026. A partir de janeiro, a CBS deixa de ser teste.
Vamos a um exemplo?
Imagine o Mercadinho Bom Preço, empresa fictícia de bairro, que fatura bem e nunca teve problema com o Fisco. Compare a situação dele com a de uma gigante:
| Ponto | Grande empresa | Mercadinho Bom Preço |
|---|---|---|
| Quem cuida da reforma | Departamento tributário e consultores | O dono e o contador, no intervalo do dia a dia |
| Sistema de notas | Atualizado e testado desde 2026 | “O sistema deve atualizar sozinho” |
| Cadastro de produtos | Revisado item por item | Arroz com alíquota zero cadastrado como produto comum |
| Fornecedores | Contratos revistos com cláusula de tributos | Preço combinado “de boca”, sem saber se haverá crédito |
Se a gigante pede tolerância, o Bom Preço precisa dela ainda mais. Mas não pode contar com ela.
O que a sua empresa pode fazer até janeiro?
Quatro conferências simples fazem diferença. Primeiro, confirmar com o fornecedor do sistema que as notas já saem com os campos de IBS e CBS. Segundo, revisar o cadastro dos produtos e serviços, porque alíquota zero e reduções dependem da classificação correta. Terceiro, rever preços e contratos com fornecedores, sobretudo os do Simples Nacional. Quarto, guardar as orientações oficiais que seguir.
Explica-se o último ponto: quem segue as normas complementares da administração tributária, como instruções e atos normativos, fica protegido de penalidades, juros de mora e correção sobre aquele ponto (norma do artigo 100, parágrafo único, do CTN). Em ano de mudança, isso é proteção concreta.
Detalhamos os três sinais de alerta na operação neste artigo, e a alíquota de referência da CBS aqui.
Nossa compreensão
Na nossa visão, o pedido da Petrobras é um alerta útil: se a dúvida chega ao topo do mercado, ninguém precisa ter vergonha de ter dúvidas. O que não dá é transformar a dúvida em espera. Uma eventual flexibilização de multas, se vier, será temporária e não muda o valor do imposto.
A empresa que se prepara agora, com o sistema em ordem, o cadastro revisado e os contratos ajustados, entra em 2027 decidindo. A que espera a regra mudar entra pagando a conta dos erros.
Perguntas frequentes
A Reforma Tributária vai ser adiada?
Até novembro de 2026, não. O governo afirmou que a CBS começa em 1º de janeiro de 2027. O que se discute é flexibilizar prazos e multas na adaptação, sem ato publicado até agora.
Haverá período sem multas em 2027?
Ainda não há regra. Fala-se em até 120 dias de tolerância, mas é só proposta. Até haver norma, vale o calendário atual.
Em 2026 posso ser multado por erros de IBS e CBS?
Se houver autuação em 2026 por obrigações acessórias do IBS e da CBS, a lei garante 60 dias para corrigir, e a correção extingue a penalidade (art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214/2025).
Seguir uma orientação oficial protege de multa?
Sim. Quem observa as normas complementares da administração tributária fica protegido de penalidades e juros sobre aquele ponto (art. 100, parágrafo único, do CTN).
Conclusão
Até a Petrobras pediu um período sem multas, e isso diz muito sobre o tamanho da mudança. Mas tolerância, se vier, será curta, e o imposto não muda. A pergunta que fica para a sua empresa é simples: em janeiro, você vai estar decidindo ou corrigindo?
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Fontes: Lei Complementar nº 214/2025, art. 348, §§ 1º, 3º e 4º, com a redação da Lei Complementar nº 227/2026; CTN, art. 100, parágrafo único; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025; Jornal do Comércio, “Petrobras pede ao governo período sem multas na reforma tributária”, novembro de 2026; Portal Contábeis, “Receita pode flexibilizar multas da CBS em 2027”, 11/11/2026.
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