Depende do que você pediu, e essa diferença muda tudo. PER/DCOMP é o sistema em que a empresa pede restituição ou ressarcimento de créditos (o PER) ou usa esses créditos para pagar outros tributos (a DCOMP). Os dois parecem a mesma coisa, mas a lei dá a cada um um prazo diferente, e uma consequência diferente para o silêncio da Receita.
Qual é a diferença entre PER e DCOMP?
No PER, a empresa pede que a Receita devolva o dinheiro ou ressarça um crédito. Enquanto não houver decisão, o dinheiro fica parado.
Na DCOMP, a empresa usa o crédito para quitar débitos próprios. A compensação declarada extingue o débito desde logo, sob condição de posterior homologação pela Receita (norma do artigo 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996).
| PER (restituição ou ressarcimento) | DCOMP (compensação) | |
|---|---|---|
| Prazo da Receita | 360 dias para decidir | 5 anos para homologar |
| Base legal | Lei nº 11.457/2007, art. 24 | Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 5º |
| Se a Receita não decidir | Cabe mandado de segurança | Homologação tácita |
Meu PER está parado há mais de um ano. E agora?
Passados 360 dias do protocolo sem decisão, a demora é ilegal. Nos termos da norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, a Receita Federal deve decidir em até 360 dias, e o Superior Tribunal de Justiça confirmou esse prazo em recurso repetitivo (REsp 1.138.206/RS, Temas 269 e 270).
Explica-se: nesse caso, cabe mandado de segurança para que o juiz determine a análise em prazo curto. A prova é documental: o número do PER/DCOMP, a data de transmissão e o extrato do processo sem decisão. Explicamos o passo a passo no artigo sobre os 360 dias que a Receita tem para decidir.
Acrescente-se: no ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI do regime não cumulativo, o STJ definiu que a correção monetária só começa depois de esgotado o prazo de 360 dias para a análise do pedido (Tema 1.003). A demora, portanto, tem custo também para a Receita.
E se a DCOMP estiver sem análise?
Aí o silêncio favorece a empresa. Pela norma do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, a Receita tem cinco anos, contados da entrega da declaração de compensação, para homologá-la. Passado esse prazo sem manifestação, a compensação é considerada homologada tacitamente, e o débito fica definitivamente extinto.
Fique atento: isso não significa ignorar a caixa postal do e-CAC. Se a Receita intimar ou emitir despacho de não homologação dentro do prazo, há prazo curto para manifestação de inconformidade, e perder esse prazo pode transformar a compensação em cobrança.
Que cuidados tomar antes de ir à Justiça?
O mandado de segurança obriga a Receita a decidir, mas não garante que a decisão será favorável. Antes de impetrar, vale revisar se o crédito está corretamente demonstrado na escrituração, se a documentação de suporte está completa e se houve alguma intimação não respondida.
Nossa compreensão
Na nossa visão, o primeiro passo é separar os pedidos: o que é PER e está parado há mais de 360 dias pede providência; o que é DCOMP pede acompanhamento, porque o tempo corre a favor da empresa. Tratar os dois da mesma forma é o erro mais comum, e pode custar caro tanto em dinheiro parado quanto em prazo perdido.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para a Receita analisar um PER/DCOMP?
Depende. Pedido de restituição ou ressarcimento (PER): 360 dias, pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Declaração de compensação (DCOMP): cinco anos para homologação, pelo artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996.
O que é homologação tácita da compensação?
É a consequência do silêncio da Receita: se ela não se manifestar em cinco anos da entrega da DCOMP, a compensação é considerada homologada, e o débito fica extinto.
Cabe mandado de segurança para pedido de restituição parado?
Sim. Passados 360 dias do protocolo sem decisão, o mandado de segurança pode obrigar a Receita a analisar o pedido em prazo curto.
O crédito ressarcido com atraso é corrigido?
No ressarcimento de créditos de PIS, Cofins e IPI do regime não cumulativo, o STJ definiu que a correção monetária começa depois de esgotado o prazo de 360 dias para a análise (Tema 1.003).
Conclusão
PER/DCOMP sem análise não é tudo igual. No pedido de restituição ou ressarcimento, a Receita tem 360 dias, e, depois disso, a Justiça pode obrigá-la a decidir. Na compensação, ela tem cinco anos, e o silêncio leva à homologação tácita. Saber em qual situação o seu crédito está é o que define o próximo passo.
Leia também os artigos sobre os 360 dias que a Receita tem para decidir, sobre a CND travada na Receita e sobre a restituição do imposto de renda presa na malha fina.
Material produzido com muito carinho para você, caro(a) leitor(a). Se este conteúdo pode ajudar uma empresa com crédito parado na Receita, compartilhe.
Fontes: Lei nº 9.430/1996, art. 74, §§ 2º e 5º; Lei nº 11.457/2007, art. 24; STJ, REsp 1.138.206/RS (Temas 269 e 270); STJ, Tema 1.003.
Ficou alguma dúvida sobre o seu caso?
Falar pelo WhatsApp →Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise de um caso concreto.