Pode estar, e o desconto de 95% ajuda a esconder isso. Desde 16/11/2026, a Prefeitura de São Paulo reabriu o programa #FiqueEmDia, a transação da dívida ativa municipal, com adesão até 26/02/2027. A proposta é tentadora: até 95% de desconto em juros e multas e até 120 parcelas. O problema é que muita gente adere sem conferir uma coisa básica: se a dívida ainda existe.
Explica-se: no meio dos débitos oferecidos pode haver IPTU, ISS ou taxas que já prescreveram. E, ao aderir, o contribuinte assina uma confissão irrevogável.
O que é o #FiqueEmDia e o que ele cobre?
É a transação da Procuradoria Geral do Município, prevista na Lei municipal nº 17.324/2020. As regras gerais estão no Edital de Transação PGM nº 02/2025, reaberto agora, e há um edital próprio para o ISS do Simples Nacional, o nº 02/2026. Muita gente ainda chama esses programas de “PPI”, nome do antigo Programa de Parcelamento Incentivado.
Entram débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com fatos geradores até 31/12/2024: IPTU, ISS, ITBI, taxas, multas tributárias e multas de postura. Os descontos dependem da forma de pagamento:
| Modalidade | Desconto em juros | Desconto em multa |
|---|---|---|
| Parcela única | 95% | 95% |
| Até 60 parcelas | 65% | 55% |
| De 61 a 120 parcelas | 45% | 35% |
Fique atento: o desconto é sobre juros e multa. O valor principal do tributo é pago integralmente.
O que você assina ao aderir?
Mais do que parece. Pelo edital, a adesão “constitui confissão irrevogável e irretratável dos créditos por ela abrangidos” e implica reconhecer a certeza e a liquidez da dívida (item 4.1, “d”). Se houver embargos ou outras ações discutindo a cobrança, o contribuinte precisa desistir deles e renunciar ao direito em que se fundam (item 4.1, “e”).
O edital ainda diz que a confissão produz os efeitos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, ou seja, interrompe a prescrição dos débitos que ainda não prescreveram. E, se o acordo for rescindido, por exemplo por atraso de parcelas, o desconto se perde, a dívida volta inteira e fica vedada nova transação por dois anos (item 6.5).
E se a dívida já estiver prescrita?
Aí está o ponto central. A prescrição não é só a perda do direito de cobrar: ela extingue o próprio crédito tributário (norma do artigo 156, V, do CTN). Dívida prescrita é dívida que deixou de existir.
Por isso, o Superior Tribunal de Justiça entende que o parcelamento feito depois da prescrição não “ressuscita” a cobrança. Para a Primeira Turma, “não é possível interromper a prescrição de crédito tributário já prescrito” (AgInt no AREsp 1.156.016/SE, julgado em 01/06/2020), e a renúncia feita para aderir ao parcelamento é ineficaz em relação a crédito já prescrito (AgInt no AgInt no AREsp 1.343.161/SP, julgado em 16/12/2019).
Aí, você deve estar se perguntando: então posso aderir tranquilo e depois discutir? O risco é justamente esse. Quem paga uma dívida extinta paga o que não devia e terá de buscar a devolução depois (artigo 165 do CTN), com custo, tempo e a discussão sobre a confissão assinada. É muito mais simples não incluir o débito prescrito no acordo.
Como saber se o IPTU ou o ISS já prescreveu?
A regra geral é de cinco anos para a cobrança, contados da constituição definitiva do crédito (artigo 174 do CTN). No IPTU, o STJ fixou que o prazo começa no dia seguinte ao vencimento e que o parcelamento feito de ofício pela Prefeitura, sem pedido do contribuinte, não suspende essa contagem (Tema 980 dos recursos repetitivos).
Mas atenção: o prazo pode ter sido interrompido, por exemplo, pelo despacho que ordenou a citação numa execução fiscal ou por um parcelamento anterior pedido pelo próprio contribuinte (artigo 174, parágrafo único, I e IV, do CTN). Por isso a análise precisa olhar o histórico de cada débito, e não só o ano do carnê.
Vamos a um exemplo?
O Sr. José (nome fictício) entra no #FiqueEmDia e encontra três débitos de IPTU de um imóvel: 2018, 2023 e 2024. Escolhe a parcela única, com 95% de desconto em juros e multa, e fica feliz com o valor final.
Só que o IPTU de 2018 venceu em fevereiro daquele ano. Se a Prefeitura nunca ajuizou a cobrança nem houve outro fato que interrompesse o prazo, essa dívida prescreveu em fevereiro de 2023. Ao aderir, o Sr. José pagou o principal integral de um imposto que já não existia, e ainda confessou a dívida por escrito.
Perceberam? O desconto fez a conta parecer vantajosa, mas o melhor desconto de todos, 100%, era simplesmente não pagar o débito prescrito.
Nossa compreensão
Na nossa visão, a transação é uma boa ferramenta para quem tem débitos devidos: o desconto é real e o parcelamento é longo. O problema é aderir no automático, aceitando a lista que o sistema apresenta como se tudo fosse exigível.
Antes de aderir, o ideal é que um advogado confira cada débito: se está prescrito, se há execução fiscal e em que fase, se houve parcelamento anterior, se a cobrança tem outro vício. Feita essa triagem, a adesão inclui só o que é devido, e o desconto passa a valer de verdade. Lembre-se: o prazo de adesão vai até 26/02/2027, então há tempo para conferir antes de assinar.
Perguntas frequentes
Até quando posso aderir ao #FiqueEmDia de São Paulo?
A adesão foi reaberta em 16/11/2026 e vai até 26/02/2027, pela plataforma Fique em Dia, para débitos inscritos em dívida ativa com fatos geradores até 31/12/2024.
A adesão à transação é uma confissão de dívida?
Sim. O edital diz que a adesão constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos e exige a desistência de ações que discutam a cobrança.
Parcelar uma dívida prescrita faz ela voltar a valer?
Não. O STJ entende que o parcelamento posterior não restabelece a cobrança de crédito já prescrito, porque a prescrição extingue o crédito (art. 156, V, do CTN).
Quando prescreve o IPTU em São Paulo?
Em regra, em cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento (STJ, Tema 980), salvo se o prazo tiver sido interrompido, por exemplo, por execução fiscal ou parcelamento pedido pelo contribuinte.
Conclusão
O #FiqueEmDia pode ser uma ótima oportunidade, mas a adesão é uma confissão irrevogável. Se entre os débitos houver algum prescrito, você estará pagando o que já não devia. Antes de clicar em “aderir”, confira cada débito: o desconto só é vantagem quando a dívida existe.
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Fontes: CTN, arts. 156, V, 165 e 174; Lei municipal nº 17.324/2020; Edital de Transação PGM nº 02/2025 (itens 3.1, 4.1 e 6.5) e Edital de Transação PGM nº 02/2026; STJ, AgInt no AREsp 1.156.016/SE e AgInt no AgInt no AREsp 1.343.161/SP; STJ, Tema 980 (REsp 1.641.011 e REsp 1.658.517); Prefeitura de São Paulo, reabertura do #FiqueEmDia em 16/11/2026.
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