Ana Miliane AdvogadosANA MILIANE ADVOGADOS Analisar minha cobrança
Dívida de IPTU · Execução fiscal São Paulo
Cobrança, citação ou penhora

Recebeu cobrança ou citação por dívida de IPTU?
Antes de pagar ou ignorar, entenda o que pode ser feito.

Carta da Prefeitura, protesto em cartório, oficial de justiça, conta bloqueada. Cada um desses documentos tem um significado e um prazo. Nem toda cobrança é devida, e mesmo quando é, existem caminhos legais para proteger o imóvel.

Também atendemos sócios incluídos em execuções da empresa e herdeiros cobrados por dívidas de quem faleceu.
Ligue para (11) 99324-2600 ou escreva para anamiliane@adv.oabsp.org.br.

O que você recebeu

O que cada documento significa

A maioria das pessoas que nos procura não sabe em que fase a cobrança está. Identificar o documento é o primeiro passo.

Carta ou protesto

A dívida foi inscrita em dívida ativa

A Prefeitura já registrou o débito e pode protestá-lo em cartório, o que afeta o seu nome e o crédito. Ainda não há processo, e é o melhor momento para conferir se a cobrança é correta.

Citação

Existe um processo de execução fiscal

Você foi chamado ao processo por carta, por oficial de justiça ou por edital. A partir daí corre o prazo para pagar ou garantir a dívida.

Lei nº 6.830/1980, art. 8º: cinco dias após a citação.
Bloqueio ou penhora

O processo avançou sobre os seus bens

Valores em conta podem ser bloqueados e o imóvel pode ser penhorado. Mesmo nessa fase, é possível discutir a cobrança e pedir a liberação do que é impenhorável.

Cobrança de quem faleceu

Herdeiros e espólio foram chamados

A dívida estava em nome de um familiar falecido. É preciso verificar quando o processo foi aberto e quanto cada herdeiro recebeu, porque a responsabilidade tem limites.

CTN, art. 131, II e III.
Em dois minutos

Três pontos que decidem o seu caso

1 · O prazo

Depois da citação, o prazo é curto. Perder o momento certo reduz as opções de defesa e abre caminho para bloqueio de conta e penhora.

2 · O imóvel

Quando a dívida é o IPTU do próprio imóvel, a lei permite a penhora até do imóvel em que a família mora.

Lei nº 8.009/1990, art. 3º, IV.
3 · A cobrança pode estar errada

Débitos antigos podem estar prescritos, a cobrança pode ter sido aberta contra quem já havia falecido ou contra a pessoa errada, e o valor pode estar calculado sobre área ou valor incorretos.

Para quem quer entender tudo

O que analisamos no seu caso

Cada ponto abaixo pode reduzir ou encerrar a cobrança. A análise parte do número do processo ou da certidão de dívida ativa.

Prescrição

A cobrança veio tarde demais?

A Prefeitura tem cinco anos para cobrar cada IPTU na Justiça. Para o IPTU, esse prazo começa no dia seguinte ao vencimento. Exercícios antigos podem estar prescritos.

CTN, art. 174 · STJ, Tema 980 (repetitivo).
Processo parado

A execução ficou anos sem andar?

Se a Prefeitura não localiza bens e o processo fica arquivado além do prazo legal, pode ocorrer a prescrição intercorrente.

Lei nº 6.830/1980, art. 40 · STJ, Tema 566.
Pessoa falecida

O processo foi aberto contra quem já tinha falecido?

O STJ entende que a Fazenda não pode simplesmente trocar o executado no curso do processo. E os herdeiros só respondem até o valor que receberam de herança.

STJ, Súmula 392 · CTN, art. 131.
Sócio incluído

Você foi incluído na dívida da empresa?

A simples falta de pagamento do tributo não torna o sócio responsável. A inclusão depende de requisitos que precisam estar provados no processo.

CTN, art. 135 · STJ, Súmulas 430 e 435.
Valor do IPTU

O imposto foi calculado sobre a área certa?

Quando a Prefeitura aumenta a área do imóvel por conta própria, o IPTU de todos os anos seguintes pode estar errado e a dívida, inflada.

Quando a dívida é devida

Regularizar com segurança

Se a cobrança é correta, orientamos sobre a garantia do processo e as alternativas previstas em lei, para evitar a penhora do imóvel e o bloqueio de contas.

Os instrumentos de defesa mais comuns são a exceção de pré-executividade, para questões que se provam por documentos (STJ, Súmula 393), e os embargos à execução, em até 30 dias depois de garantida a dívida (Lei nº 6.830/1980, art. 16).

Herdou o imóvel e a dívida?

O que pode e o que não pode ser cobrado do herdeiro

Quando o IPTU atrasado era de um familiar que faleceu, a cobrança passa para o espólio e, depois da partilha, para os herdeiros. Mas a lei põe limites, e eles mudam o valor que você pode ser obrigado a pagar.

Pode ser cobrado

O IPTU de antes do falecimento, até o valor da herança. A dívida é paga com os bens que a pessoa deixou. Depois da partilha, cada herdeiro responde só na proporção do que recebeu.

Código Civil, arts. 1.792 e 1.997 · CTN, art. 131, II e III.
Não pode ser cobrado

O que passar do valor herdado. O herdeiro não paga a dívida do falecido com o próprio salário ou com bens que já eram seus. Quem herdou uma parte de R$ 80 mil de uma casa na Zona Norte não responde por mais do que isso. Cabe ao herdeiro provar esse limite, e o inventário é o documento que faz essa prova.

Código Civil, art. 1.792.
Atenção

O IPTU que venceu depois do falecimento já é dos herdeiros. Esses anos são cobrados de quem ficou com o imóvel, sem o limite da herança. Por isso não convém deixar o carnê acumular enquanto o inventário não sai.

Código Civil, art. 1.784 · CTN, art. 34.

O que fazer agora

  1. Separe a carta ou o número do processo.
  2. Verifique se o inventário já foi aberto e quanto coube a cada herdeiro.
  3. Antes de pagar ou assinar qualquer documento, confira quais anos são do falecido, quais são dos herdeiros e quais já prescreveram.

Depois de resolver a cobrança, é possível organizar o patrimônio da família para que isso não se repita com quem vem depois. É o que faz o Método Patrimônio Protegido®.

Uma situação comum

"Recebi uma carta sobre o IPTU do meu pai"

Marta recebeu pelo correio uma citação em execução fiscal. A dívida era do IPTU de 2017 a 2021 da casa do pai, que faleceu em 2020. A carta falava em pagar em cinco dias, e ela não sabia se devia, quanto devia nem se a casa corria risco.

Na análise do processo, três perguntas mudam tudo: quais anos já estavam prescritos quando a cobrança começou, se o processo foi aberto antes ou depois do falecimento, e quanto Marta efetivamente recebeu de herança. Dependendo das respostas, a cobrança pode cair, diminuir ou ser regularizada sem perder o imóvel.

Exemplo ilustrativo, com nome e dados fictícios. Não representa promessa de resultado.
Para quem prefere conversar com calma

Como funciona o atendimento

Você não precisa entender de processo para dar o primeiro passo. Basta contar o que recebeu.

Você conta o que recebeu

Pelo formulário, pelo WhatsApp ou por telefone. Se tiver, envie a foto da carta ou o número do processo.

Consultamos o processo

Com o número, conferimos a fase da cobrança, os anos cobrados e os prazos que estão correndo.

Conversamos

Uma conversa por telefone ou vídeo para explicar o que encontramos e as alternativas, sem linguagem difícil.

Você decide com segurança

Estratégia, prazos e riscos explicados por escrito antes de qualquer medida.

Ana Miliane Gomes, advogada
Quem conduz

Ana Miliane Gomes

Advogada há mais de dez anos, com atuação em direito tributário e planejamento patrimonial. À frente do escritório Ana Miliane Advogados, atua em execuções fiscais e em ações de revisão do IPTU em São Paulo.

Ana perdeu a mãe ainda na infância e viu de perto o que é uma família ficar sem recursos. Por isso, além de defender quem já está sendo cobrado, criou o Método Patrimônio Protegido®, para que isso não se repita.

Falar sobre isso não atrai a morte. Protege quem fica.

Conhecer o Método Patrimônio Protegido® →

OAB/SP nº 357.777 · Sociedade OAB/SP nº 41.716 · São Paulo/SP

Avaliações públicas no Google

O que dizem sobre o atendimento

Trechos de avaliações escritas espontaneamente por clientes no Perfil da Empresa no Google, reproduzidos sem alteração de conteúdo.

★★★★★
“Quero deixar meu sincero agradecimento à Dra. Ana Miliane, que tem sido fundamental na orientação sobre a situação delicada do meu IPTU. Com muita paciência, profissionalismo e clareza, ela me ajudou a entender meus direitos diante de cobranças indevidas e me guiou com segurança em um processo que estava me trazendo muito desgaste emocional.”
Rafael Paravati · avaliação no Google
★★★★★
“Precisei de orientações referentes a uma delicada situação Fiscal, estava extremamente perdida, sem saber o que fazer! (...) encontrei a Dra Ana Miliane, que prontamente me atendeu e, de forma muito profissional, além de atenciosa, me ouviu e de forma totalmente clara, esclareceu cada uma das minhas dúvidas!”
Andrea Aveiro · avaliação no Google
★★★★★
“Dra. Ana é uma profissional atenciosa, paciente, sabe o que fala com propriedade, explicou no detalhe o meu caso de tributos, super recomendo.”
Rosa Silva · avaliação no Google
★★★★★
“Excelente profissional, muito prestativa e nos orientou quanto a outras questões relacionada a iptu.”
Anderson Silva · avaliação no Google

Ver todas as avaliações no Google →

Perguntas frequentes

O que mais nos perguntam

Recebi uma citação. Quanto tempo tenho?

Na execução fiscal, a citação dá cinco dias para pagar a dívida ou garantir a execução (Lei nº 6.830/1980, art. 8º). Por isso, o ideal é buscar orientação assim que receber o documento.

A dívida é de uma pessoa que já faleceu. Os herdeiros pagam?

Os herdeiros respondem pela dívida tributária apenas até o limite do que receberam de herança (CTN, art. 131). E, se o processo foi aberto contra quem já havia falecido, há discussão sobre a validade da própria cobrança.

O IPTU atrasado prescreve?

Sim. A Prefeitura tem cinco anos para cobrar judicialmente, contados do dia seguinte ao vencimento de cada IPTU (CTN, art. 174; STJ, Tema 980). Cada exercício precisa ser conferido.

Podem penhorar a casa onde eu moro?

Quando a dívida é o IPTU do próprio imóvel, sim: a lei abre exceção à proteção do bem de família (Lei nº 8.009/1990, art. 3º, IV). Por isso não convém deixar a execução correr sem acompanhamento.

Fui incluído na execução da empresa da qual fui sócio. Isso é normal?

Acontece, mas não é automático. A falta de pagamento, sozinha, não torna o sócio responsável (STJ, Súmula 430). É preciso analisar o motivo da inclusão no processo.

Não tenho o número do processo. Ainda assim posso pedir a análise?

Sim. Com o seu CPF, ou o do familiar falecido, e a foto da carta recebida, é possível localizar a cobrança.

Análise da cobrança

Conte o que você recebeu

Leva menos de um minuto. A conversa continua pelo WhatsApp ou por e-mail, onde você pode enviar a foto da carta.

Os dados informados servem apenas para iniciar o atendimento e não são armazenados nesta página. Veja a Política de Privacidade.

Prefere não usar o WhatsApp? Ligue para (11) 99324-2600 ou envie a foto da carta para anamiliane@adv.oabsp.org.br. Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 17h30.

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