Procuração em causa própria não substitui inventário: riscos jurídicos e tributários
Para tentar evitar o inventário, tem-se difundido a errada crença de que a procuração em causa própria seria uma forma legítima de evitar o inventário na sucessão de imóveis. Essa percepção, contudo, não encontra respaldo jurídico e representa um equívoco perigoso, capaz de gerar relevantes consequências patrimoniais e tributárias. A procuração em causa própria não […]
Como calcular o IPTU em São Paulo e evitar pagamento a maior.
O cálculo do IPTU em São Paulo tem como base o valor venal do imóvel, definido a partir de critérios objetivos previstos na legislação municipal. Compreender esses parâmetros é fundamental para evitar cobrança indevida de IPTU e identificar situações de pagamento a maior. Nos termos do art. 11 da Lei nº 11.152/1991, o valor venal […]
Quando a Dívida da Empresa pode ser cobrada do Sócio?
Introdução Na execução fiscal, a correta identificação do sujeito passivo é elemento central para a validade da cobrança. Em regra, o devedor é aquele indicado na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Contudo, a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitem, em hipóteses específicas, o redirecionamento da execução fiscal para terceiros legalmente […]
Código de Defesa do Contribuinte: o que muda na relação entre Fisco e contribuinte a partir de 2026!
Assim como ocorreu na década de 1990 com a instituição do Código de Defesa do Consumidor, o ano de 2026 marca um ponto de inflexão relevante no Direito Tributário brasileiro com a publicação do Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação surge com o propósito de corrigir a histórica assimetria estrutural existente entre o […]
IPTU em 2026: quando o carnê chega com aumento que o contribuinte não entende!
Com o início do ano de 2026, repete-se um cenário já conhecido pelos proprietários de imóveis urbanos: a chegada do carnê do IPTU acompanhado, muitas vezes, de aumento significativo e aparentemente injustificado. O problema não está, em regra, na majoração de alíquotas — que depende de lei específica, mas na base de cálculo do imposto, […]
