Procuração em causa própria não substitui inventário: riscos jurídicos e tributários
Para tentar evitar o inventário, tem-se difundido a errada crença de que a procuração em causa própria seria uma forma legítima de evitar o inventário na sucessão de imóveis. Essa percepção, contudo, não encontra respaldo jurídico e representa um equívoco perigoso, capaz de gerar relevantes consequências patrimoniais e tributárias. A procuração em causa própria não […]
Classificação “A” a “D” na Transação Tributária: nota mais baixa significa maior desconto
A transação tributária, instituída pela Lei nº 13.988/2020, consolidou um modelo mais eficiente de cobrança de créditos públicos, fundamentado na capacidade de pagamento do contribuinte e no grau de recuperabilidade da dívida. Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passou a adotar um sistema de classificação dos devedores em notas que variam de “A” a […]
