Como calcular o IPTU de 2025 em São Paulo
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação anual que incide sobre proprietários de imóveis urbanos. Em São Paulo, recentemente, muitos contribuintes têm se deparado com aumentos significativos nesse tributo, frequentemente decorrentes de reavaliações do valor venal dos imóveis realizadas de forma unilateral pelas prefeituras, por meio de fiscalização com drones e imagens […]
Atualização do Valor de Bens Imóveis: O Que Você Precisa Saber Antes de 16 de Dezembro de 2024
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, em 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização com alíquotas reduzidas. Antes de prosseguir, […]
A responsabilidade pelos débitos tributários na dissolução irregular e na sucessão empresarial, visão do STJ
Sócio atual e retirante podem responder pelo passivo fiscal O fim de uma sociedade empresária ou a transferência da empresa para outras pessoas (físicas e/ou jurídicas) não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. Primeiro analisaremos o encerramento irregular da empresa. Encerramento irregular leva à execução contra o sócio-gerente. […]
STF definirá se Perse será revogado ou mantido até 2027
Desde 2021, o Perse é alvo de alterações legislativas e de idas e voltas ao judiciário, a revogação, em 2024, ou sua manutenção até 2027 será decidida pelo STF O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), foi instituído pela Lei 14.148/2021, com a finalidade de amparar tributariamente alguns setores da economia mais […]
O que muda para o Imposto de Renda 2024?
Após o carnaval, entra na mente de muitos brasileiros a lembrança da declaração de imposto de renda, pensando nisso elaboramos um resumo com as principais mudanças, nos acompanhe… O prazo para declaração começa no dia 15 de março e vai até o dia 31 de maio. No dia 15 de março, uma sexta-feira, serão […]
Quem está obrigado a apresentar a Declaração de imposto de renda em 2024?
Está obrigado a apresentar a Declaração relativa ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023 quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023. Os demais contribuintes obrigados estão elencados no artigo que elaboramos, confira abaixo. O imposto de renda é o imposto mais conhecido pelos contribuintes, porque existe o dever de entregar a declaração […]
O fisco Federal autoriza que transação possa utilizar valores de recuperação tributária
Um dos efeitos da pandemia foi o “abrir os olhos” do fisco para o aumento dos créditos tributários e a redução de capacidade de quitação/pagamento. O START foi a edição e publicação da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020 (Lei da Transação), e pela edição de diversas portarias e normas que regulamentam a […]
Na Transação tributária a atribuição de nota ruim é sinônimo de desconto maior
A GAPAG atesta a capacidade (ou incapacidade) do contribuinte pagar sua dívida tributária nos próximos 5 anos (artigo 21 da Portaria PGFN 6.757/2022). Para tanto é analisada a situação econômica do contribuinte (pessoa física ou jurídica) a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas à Administração Tributária Federal ou aos demais órgãos […]
O Protesto extrajudicial de CDA não interrompe a prescrição tributária
Em direito tributário só é possível interromper a prescrição pelo protesto, se este for judicial. A prescrição tributária extingue o crédito tributário, ou seja, não poderá mais ser cobrado o crédito atingido pela prescrição. Se o contribuinte aderiu a um parcelamento de débito já prescrito pode reverter essa situação, precisa ajuizar processo para cancelar tal […]
O benefício da denúncia espontânea é incompatível com a compensação
A denúncia ocorre quando há o “pagamento” do tributo em espécie o que não ocorre na compensação A denúncia espontânea deve ser compreendida como estímulo ao contribuinte autodenunciar-se e realizar a autoregularização, porque prevê a exclusão de responsabilidade de multa caso o contribuinte a realize, providenciando o pagamento do tributo devido, acrescido de juros, antes […]
