Código de Defesa do Contribuinte: o que muda na relação entre Fisco e contribuinte a partir de 2026!
Assim como ocorreu na década de 1990 com a instituição do Código de Defesa do Consumidor, o ano de 2026 marca um ponto de inflexão relevante no Direito Tributário brasileiro com a publicação do Código de Defesa do Contribuinte. A nova legislação surge com o propósito de corrigir a histórica assimetria estrutural existente entre o […]
